Termos e Condições
TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO SWISS ACTIVITIES PARA CLIENTES
VERSÃO: 18 de agosto de 2026
1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATO DE RESERVA
Swiss Activities AG, Seestrasse 21, 8703 Erlenbach, Suíça ("Operador") gere uma plataforma para intermediação de atividades na Suíça, que permite a clientes, visitantes e utilizadores (cada um um "Cliente") do site https://www.swissactivities.com e da aplicação «Swiss Activities» (ambos "Plataforma de Intermediação") reservar atividades na Suíça (os "Serviços") junto de fornecedores locais desses serviços (cada um um "Fornecedor"). A Plataforma de Intermediação é uma plataforma de intermediação, sendo os fornecedores terceiros. Estes termos de utilização para clientes ("Termos de Utilização") regulam, juntamente com a política de privacidade do operador (https://www.swissactivities.com/datenschutz), a relação entre o operador e o cliente relativamente ao uso da plataforma de intermediação de forma definitiva. Ao utilizar a plataforma de intermediação, o cliente reconhece e aceita estes Termos de Utilização.
Ao reservar serviços de um fornecedor através da plataforma de intermediação, o cliente estabelece um contrato direto distinto com o fornecedor (o "Contrato de Reserva"), com base no qual o fornecedor presta os serviços reservados e o cliente os recebe. O operador não é parte deste contrato, sendo o fornecedor o único responsável por todos os direitos e obrigações emergentes do Contrato de Reserva e pela prestação do serviço ao cliente.
2 RESERVAS, CANCELAMENTOS E CONDIÇÕES
Para efetuar reservas, o cliente deve ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
Os clientes podem consultar a descrição dos serviços dos fornecedores na plataforma de intermediação. Estas são ofertas vinculativas, exceto quando indicadas como "Reserva mediante pedido". Ao reservar serviços para um número específico de pessoas, numa data e hora específicas conforme a disponibilidade indicada de um fornecedor na plataforma e após o pagamento da taxa do serviço pelo cliente, o Contrato de Reserva torna-se vinculativo. As ofertas marcadas como "Reserva mediante pedido" requerem um pedido direto ao fornecedor (um "Pedido"). Esse pedido é automaticamente transmitido ao fornecedor. A menos que o fornecedor indique o contrário, o pedido vincula o cliente por 24 horas, e o fornecedor deve confirmar ou rejeitar o pedido dentro desse prazo através da plataforma ou por e-mail. Se o fornecedor confirmar o pedido, este é aceito e o Contrato de Reserva considera-se celebrado.
A menos que especificado de outra forma pelo fornecedor, o cliente pode cancelar o Contrato de Reserva sem custos até 24 horas antes do início previsto do serviço. Em caso de cancelamento posterior, não comparência ou atraso do cliente além da hora marcada (horário da Suíça e local), a taxa total do serviço contratado será devida.
O fornecedor pode estabelecer requisitos para clientes e participantes (por exemplo, idade, peso, condição de saúde, conhecimentos prévios e/ou licenças, calçado ou equipamento, identificação, seguro). Se estes requisitos estiverem indicados na descrição dos serviços ou no contrato, o fornecedor pode recusar a prestação dos serviços caso não sejam cumpridos, mantendo-se a obrigação do cliente de pagar a taxa integral do serviço reservado.
O fornecedor só pode cancelar os serviços por razões mencionadas na descrição dos serviços ou no contrato (por exemplo, número insuficiente de participantes ou mau tempo). Em caso de cancelamento, o fornecedor oferece ao cliente um reembolso total da taxa paga ou uma data alternativa para a realização do serviço, caso o cliente concorde com essa alternativa.
Se o fornecedor cancelar injustificadamente, não prestar os serviços ou prestar serviços que diferem substancialmente da descrição, o cliente pode exigir do fornecedor o reembolso total ou parcial.
O cliente não tem direito ao reembolso de despesas adicionais, como viagens de ida e volta, equipamento ou outras.
3 TAXAS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As taxas, incluindo IVA, pelos serviços reservados (a "Taxa de Serviço") devem ser pagas pelo cliente através dos métodos disponíveis na plataforma no momento da reserva.
Taxas adicionais pelo serviço do operador relacionadas com a gestão da reserva na plataforma e o atendimento ao cliente não estão incluídas na Taxa de Serviço e serão acrescentadas ao preço total.
4 COMUNICAÇÃO COM O FORNECEDOR
O cliente deverá comunicar com o fornecedor exclusivamente através da plataforma. Qualquer comunicação fora da plataforma relativa à reserva dos serviços é proibida. O operador pode monitorar a comunicação e eliminar mensagens que tentem contornar as funções de mensagem da plataforma.
5 AVALIAÇÕES
Os clientes podem avaliar os serviços dos fornecedores através da plataforma. O operador reserva-se o direito de eliminar ou ocultar avaliações inadequadas a seu critério.
6 DEVERES, RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES PARA OS UTILIZADORES
O cliente deve fornecer todas as informações necessárias completa e corretamente, mantendo-as sempre atualizadas.
O cliente é responsável pela confidencialidade da palavra-passe usada para a utilização da plataforma, bem como por todas as transações feitas através da sua conta de utilizador.
Estão proibidas as seguintes ações ao cliente: (a) usar a plataforma para fins diferentes da pesquisa e reserva de atividades de lazer, (b) copiar ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma ou do software nela contido, (c) infringir leis, regulamentos e bons costumes, (d) violar direitos de fornecedores e terceiros (por exemplo, através de avaliações falsas, enganosas, difamatórias ou inadequadas), (e) ações que possam danificar ou limitar a plataforma e suas funções, (f) atividades como mineração, recolha ou extração de dados ou similares.
7 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
A plataforma é disponibilizada "como está". Qualquer responsabilidade do operador é excluída dentro dos limites permitidos por lei.
O fornecedor, e não o operador, é responsável pelas descrições dos serviços na plataforma. O operador não garante a exatidão ou a integridade dessas descrições.
A reserva e utilização dos serviços baseiam-se unicamente no Contrato de Reserva entre cliente e fornecedor. Reclamações relacionadas com a reserva, utilização, não ou defeituosa prestação dos serviços devem ser apresentadas diretamente ao fornecedor. O operador não garante a prestação dos serviços, nem responde por atos ou omissões do fornecedor. O operador também não é responsável por danos a pessoas, bens ou outras despesas relacionadas com a reserva, uso ou prestação deficiente dos serviços.
O cliente é responsável por danos resultantes do incumprimento destes termos.
8 PROPRIEDADE INTELECTUAL
A plataforma, o software nela contido e o conteúdo publicado (fotografias, textos, etc.), marcas, dados são propriedade intelectual do operador, dos fornecedores ou dos seus licenciadores, protegidos por direitos de autor, marcas e outras proteções legais. Qualquer uso do conteúdo para fins diferentes da pesquisa e reserva de atividades de lazer é proibido.
9 PROTEÇÃO DE DADOS
A política de privacidade do operador (https://www.swissactivities.com/datenschutz) faz parte integrante destes Termos de Utilização.
10 ALTERAÇÕES
O operador reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento. Se o cliente possuir uma conta de utilizador, será informado previamente das alterações por e-mail ou janela pop-up. Se o cliente não comunicar por escrito, dentro de 30 dias após a notificação, a sua discordância com as alterações ou efetuar uma reserva após a notificação, as alterações são consideradas aceites. Se o cliente rejeitar as alterações, a sua conta será bloqueada.
O operador pode também modificar a plataforma, as suas funcionalidades e os serviços oferecidos a qualquer momento sem aviso prévio aos clientes.
11 DISPOSIÇÕES DIVERSAS
As notificações do operador consideram-se válidas se enviadas para o último endereço postal ou de e-mail fornecido ao operador.
"Por escrito" inclui também e-mails.
Nenhuma das partes pode ceder os seus direitos, deveres ou reivindicações decorrentes destes Termos de Utilização.
Se alguma disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, será substituída por uma disposição válida que corresponda o mais próximo possível ao objetivo económico da original, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor.
12 DIREITO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Utilização regem-se pelo direito material suíço, excluindo o direito internacional privado e convenções internacionais.
Qualquer disputa está sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais ordinários na sede do operador.